Um dos assuntos mais atuais e controvertidos em nosso país hoje é o tema "liberdade de expressão". Do ponto de vista político o debate é um verdadeiro choque entre poderes, o do judiciário com suas tramas e recursos, e o lado dos que se consideram liberais no atual governo de Bolsonaro. No entendimento dos defensores da liberdade de expressão, qualquer tipo de recusa de parte das redes socais de publicar o que ofende, o que é falso, o que discrimina significa censura à opinião. O presidente Bolsonaro tem tentado proibir que as empresas de tecnologia exerçam essa "censura". Vale tudo, então?
O que está em jogo? O poder de comunicação. Vejamos o tema sob o aspecto filosófico para tentar deslindar o impasse provocado nas e por meio das redes sociais de comunicação versus presidente da república, seus filhos e apoiadores.
Na linguagem que usamos para a comunicação além de nos expressarmos, precisamos nos fazer entender. Há uma diferença entre significar algo em frases da nossa língua e a capacidade de, ao mesmo tempo, comunicarmos algo a alguém, então essas frases são um tipo de ação. Que ação? Ação comunicativa com efeitos nas nossas formas de vida, em nosso trabalho, em nosso dia a dia, nas mensagens na internet, nas reportagens. Enfim, espera-se que pessoas e/ou grupos se entendam a respeito de algo e que possam agir de acordo com esse entendimento.
As trocas linguísticas comunicativas implicam que, para serem efetivas, para terem efeito ilocucionário (explico adiante) é preciso haver compromisso com a sinceridade, que sejam calcadas em fatos e situações acessíveis e comprováveis, e que sejam atos de comunicação adequados e vinculados às normas de certa cultura. Essas três condições, sinceridade de propósitos, possibilidade de constatação e adequação às normas culturais são responsáveis pelo efeito ilocucionário, quer dizer, uma comunicação bem-sucedida.
Em discussões, quando um ponto de vista é arbitrariamente defendido, as ameaças, as mentiras, a exposição de fatos de forma distorcida, nessas discussões o aspecto comunicativo falhou, para Habermas não há simplesmente comunicação pois visam "apenas" influenciar. Seria o caso hoje em dia das fake news nesse debate sobre a liberdade de expressão. Mas, há liberdade no ato de mentir? Quem inventa, distorce ou ofende, exerce a liberdade? Creio que não. Sequer seria um ato de negociação, um ato de comunicação estratégica como no caso de um negociador de ações na bolsa de valores. Ele não se comunica com um público, ele vende, a situação é a de um mercado. Não há que ser sincero, veraz, basear-se em normas. A comunicação neste caso é estratégica. Visa sim interesses.
Ao passo que nas ações comunicativas os efeitos são os de compreensão, e estes iluminam a ação. Como fica a questão da liberdade de expressão ao ver de Habermas?
Não há liberdade de expressão na mentira, na distorção, na imposição, no jogo de interesses. O apelo à liberdade de expressão para vender gato por lebre, para iludir, influenciar, é um apelo falso e hipócrita.
A comunicação veraz, sincera, calcada em razões conduz ao debate produtivo, à troca de ideias, e isso educa, responsabiliza, e essas são algumas das bases de uma sociedade democrática.
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